RJ regulamenta máquinas de apostas eletrônicas em bares e outros locais, com pagamento só via PIX; veja regras

RJ regulamenta máquinas de apostas eletrônicas em bares e outros locais O governador Cláudio Castro (PL) publicou nesta terça-feira (19) no Diário Oficial ...

RJ regulamenta máquinas de apostas eletrônicas em bares e outros locais O governador Cláudio Castro (PL) publicou nesta terça-feira (19) no Diário Oficial um decreto que regulamenta a exploração de modalidades lotéricas por meio de video lottery terminals (VLTs), totens, terminais de apostas e máquinas smartPOS no estado. O texto estabelece que a operação será feita pela Loteria do Estado do Rio (Loterj), com todas as máquinas interligadas ao sistema. Impõe também uma série de exigências, como a que os pagamentos sejam feitos só por PIX, para identificação do usuário. Como vai funcionar: Pagamentos exclusivos via PIX: todas as transações terão de ser feitas por meio do sistema, vinculado ao CPF (no caso de brasileiros) ou passaporte (para estrangeiros). Proibição de dinheiro em espécie e cartões: não será permitido o uso de cédulas, cartões de crédito ou débito, nem boleto bancário. Autenticação multifatorial: login com QR code, biometria facial e mais um fator de verificação. Cadastro obrigatório de jogadores (KYC): integração com bases públicas e privadas para verificar identidade, bloquear menores de idade e prevenir lavagem de dinheiro e jogo compulsivo. Registro em log: todos os acessos e interações ficarão gravados em sistema auditável, disponível em tempo real para a Loterj. Onde poderão ser instaladas Máquinas de loterias foram regulamentadas no estado do RJ Reprodução/TV Globo Além das lotéricas e estabelecimentos credenciados, o decreto autoriza a operação em lojas VLTs / Sports Bar – espaços temáticos voltados para apostas, com transmissão de eventos esportivos e experiência de entretenimento. Os "estabelecimentos não exclusivos" — como bares, restaurantes e mercados — também poderão instalar os equipamentos, desde que homologados e conectados ao sistema da Loterj. O que fica proibido O decreto veda expressamente a presença de slot machines, conhecidos como caça-níqueis, e outros equipamentos não homologados ou que não estejam integrados ao sistema central autorizado. Qual a diferença para os caça-níqueis? Segundo relatório do governo estadual, embora tenham aparência semelhante, os VLTs operam de forma distinta dos caça-níqueis tradicionais. Enquanto as máquinas ilegais usam geradores de números aleatórios locais — suscetíveis a manipulação —, os VLTs serão conectados a uma central monitorada em tempo real, com certificação e auditorias independentes. 65 mil empregos, diz Loterj De acordo com o jornal O Globo, o presidente da Loterj, Hazenclever Lopes Cançado, afirmou que o programa pode gerar até 65 mil empregos e ajudar a impulsionar o turismo no estado. “Não é apenas uma norma. É a consolidação do maior mercado regulado de VLTs do mundo, um marco que traz modernidade, segurança e responsabilidade, além de oportunidades reais”, disse. A publicidade dos produtos deverá seguir regras, com limites para não atingir públicos vulneráveis. A Loterj também será responsável por campanhas educativas sobre o jogo responsável. R$ 5 milhões por 5 anos e 5% da receita para o estado O governo e Loterj têm pressa. A expectativa é que o sistema comece a funcionar ainda este ano. Para ter a licença de exploração por 5 anos, a loteria terá que pagar R$ 5 milhões ao estado, além de repassar 5% da receita. O advogado Miguel Godoy, professor da Universidade de Brasília (UnB), participou da consulta que a Loterj fez para implantar e regularizar esses jogos e aponta avanços no decreto. “Diferentemente das máquinas caça-níqueis, que são ilegais e que funcionam isoladamente, os equipamentos físicos da Loterj vão ser conectados a uma central com monitoramento em tempo real. Isso elimina repetição, combinação e reduz o risco de manipulação. O segundo ponto positivo é a previsão de QR code e biometria facial, que exige autenticação dos jogadores e personaliza os limites de aposta. O que faltou, segundo especialista Godoy, no entanto, destaca que algumas sugestões importantes não foram levadas em consideração. “A autoexclusão voluntária dos jogadores e as pausas obrigatórias após períodos de jogos prolongados... Isso significa que o próprio jogador define a sua autoexclusão quando ele já gasta uma quantidade de dinheiro ou quando ele passa uma quantidade de tempo apostando. Esse é o mecanismo que poderia ter sido previsto e ainda não foi” Outro ponto que poderia ser aprimorado, segundo Godoy, é integração direta e automática com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para prevenção contra lavagem de dinheiro. O Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio reconhece que o decreto respeita a legislação, mas diz que a Loterj tem que se comunicar com absoluta clareza com os usuários. "A publicidade tem que ser de acordo com o que a própria legislação prevê. Deve ter algumas frases que não seja apenas aquele "jogue com responsabilidade". O que o Conar prevê são 10 frases diferentes, dentre elas aquelas que despertam atenção pro problema, como “vício do jogo”, ou "o jogo pode causar dependência", ou "o jogo pode causar endividamento", que são as coisas que deixam a questão transparente pro consumidor. Você pode escolher por jogar, mas sabendo que ele causa esses dois riscos potenciais”, diz Luciana Teles da Cunha, coordenadora do Núcleo.